Termos e Condições

Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Culto da Caixa.

Raquel Luísa Engrácia Pereira, Empresária em nome individual, com número fiscal PT244013586 é a proprietária da loja online Culto da Caixa fazendo uso do domínio: www.cultodacaixa.pt.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.cultodacaixa.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A Culto da Caixa fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de
compra nos termos legais aplicáveis.

A Culto da Caixa fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Culto da Caixa, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Culto da Caixa.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Culto da Caixa estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Culto da Caixa não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do cliente. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Culto da Caixa houver impossibilidade de prestação de serviço, a Culto da Caixa não será responsável por eventuais prejuízos.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O cliente compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do cliente, sendo que a Culto da Caixa declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Culto da Caixa reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Culto da Caixa ao mesmo cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Culto da Caixa.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Culto da Caixa garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos clientes.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Culto da Caixa. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Culto da Caixa.

5.3. Os dados pessoais do cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Culto da Caixa no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o cliente.

5.4. Não armazenamos dados de processamento de transações para além da sua utilização para verificação das mesmas.

5.5. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

5.6.
Apesar de todas as proteções, a Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do cliente, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço correm o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Culto da Caixa ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6. Disponibilidade de Produtos e Confirmação/ Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do cliente

O cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Culto da Caixa através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Culto da Caixa tentará efetuar a entrega da mesma, mas o cliente tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o cliente deverá indicar os seguintes dados:

  1. a) Número da encomenda

  2. b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da Culto da Caixa

A Culto da Caixa reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Culto da Caixa reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Culto da Caixa.

A Culto da Caixa só realiza expedição de encomendas em dias úteis. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face à estimativa de datas apresentadas, bem como a não entrega que possa dever-se a moradas incorretas facultadas pelo cliente não confere direito a indemnização.

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O cliente pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do produto.

Para exercer este direito, o cliente poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O cliente deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Culto da Caixa nas devidas condições de utilização.

Em caso de devolução os portes de envio ficam ao encargo do cliente.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

– Para
[inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e
o endereço de correio eletrónico do profissional]:

– Pela
presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*)
contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do
seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —

Nome do(s)
consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s)
consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).
(*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:


Raquel Pereira
(Culto da Caixa)

Travessa Fonte
da Cale 44
R/C Esq. B
6200-746 Covilhã

Se o cliente optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

7.2. Após receção da devolução na Culto da Caixa será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

8. Defeito de fabrico

8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas falhas no produto o cliente deverá proceder à sua devolução, juntamente com uma cópia
da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

Raquel Pereira
(Culto da Caixa)

Travessa Fonte da Cale 44
R/C Esq. B
6200-746 Covilhã

Se o cliente optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao cliente.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Culto da Caixa.

9.2. O cliente reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais
legislação aplicável.

9.3. O cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

9.4. O cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

10. Condições de Segurança do Serviço

10.1. O cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou
ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de
utilização do Serviço, sob pena de a Culto da Caixa suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

10.2. O cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários
utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Culto da Caixa não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de
informação ou atrasos.

10.3. A Culto da Caixa não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Culto da Caixa e que pela mesma não possam ser controladas).

10.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Culto da Caixa compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

11. Suspensão e desativação do Serviço Loja

11.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Culto da Caixa pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo,
descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os clientes.

11.2. A Culto da Caixa reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o cliente não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

b) Quando a Culto da Caixa cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

11.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Culto da Caixa, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do cliente ou terceiros a qualquer
indemnização ou outra compensação, não podendo a Culto da Caixa ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

11.4. Nas situações acima descritas, a Culto da Caixa comunicará ao cliente, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da
sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do
Serviço.

12. Comunicações

12.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do cliente, por SMS ou contacto telefónico.

12.2. O cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificaçãorelacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

13. Configurações Técnicas

13.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Culto da Caixa poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao cliente tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

13.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.cultodacaixa.pt/termos-e-condicoes.

14. Comunicações

14.1. Sempre que a Culto da Caixa entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

14.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Culto da Caixa poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

14.3. A Culto da Caixa não garante no entanto ao cliente a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

14.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do cliente e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

15. Reclamações

15.1. O cliente pode submeter conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como a reclamar junto da Culto da Caixa de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

15.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo cliente, sendo registada nos sistemas de informação da Culto da Caixa que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

16. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.